A Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, torna público na forma prevista no Artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011 e suas respectivas alterações (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba e na Lei Municipal nº 3.117, de 25 de maio de 2011, e suas respectivas alterações (dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba), que realizará Concurso Público para provimento de vagas, para os Cargos mencionados neste Edital, bem como para Cadastro Reserva, que integrarão o quadro de Servidores Municipais, a ser nomeado sob o Regime Estatutário, observadas as INSTRUÇÕES ESPECIAIS, deste Edital.

DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

2.1. Para se inscrever no Concurso Público o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:

a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme disposto nos termos do Parágrafo 1º, Artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;

b) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (quando da posse);

c) no caso do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;

d) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

e) estar no gozo dos direitos Políticos e Civis;

f) possuir até a data que antecede a nomeação, os documentos comprobatórios dos REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS, conforme especificado nas Tabelas de Cargos, mencionadas no item 1.8, do Capítulo I, e os documentos constantes no item 15.6, do Capítulo XV, deste Edital;

g) não ter sido demitido ou exonerado do Serviço Público (Federal, Estadual ou Municipal) em consequência de Processo Administrativo, conforme Artigo 152, da Lei Municipal Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011;

h) não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, Administração, a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conforme Artigo 150, da Lei Municipal Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011;

i) ter aptidão física e mental e não ser Pessoa com Deficiência incompatível com o exercício do Cargo; e

j) não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória.

2.2. A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos exigidos no item 2.1, deste Capítulo, será solicitada por ocasião da convocação, que antecede a nomeação.

2.3. A não apresentação de qualquer dos documentos implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato em decorrência de sua habilitação no Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.

2.4. O candidato que prestar declaração falsa, inexata, ou ainda, que não satisfaça a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado no Concurso Público e que o fato seja constatado posteriormente.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela INTERNET, no site do INSTITUTO MAIS (www.institutomais.org.br), no período das 10h00 do dia 06 de fevereiro de 2023 e 17h00 do dia 09 de março de 2023, observado o Horário Oficial de Brasília/DF e os itens estabelecidos nos Capítulos I e II, deste Edital.

3.35.1 O boleto bancário estará disponível para impressão no site do INSTITUTO MAIS (www.institutomais.org.br), até as 17h00 do dia 10 de março de 2023.a 

O candidato deverá verificar a data da Prova e maiores informações no edital anexo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

CARGOS: Agente de Limpeza Pública, Agente de Serviços de Alimentação, Agente de Serviços Gerais, Agente de Serviços Públicos e Operador de Máquinas (Tratorista):

Língua Portuguesa: Ortografia. Plural de substantivos e adjetivos. Conjugação de verbos. Concordância entre adjetivo e substantivo e entre o verbo e seu sujeito. Confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas. Separação Silábica. Pontuação. Compreensão de textos.

Matemática (para o Cargo de Agente de Limpeza Pública, Agente de Serviços Gerais e Agente de Serviços Públicos): Operações com números naturais e fracionários: adição, subtração, multiplicação e divisão. Problemas envolvendo as quatro operações. Sistema de medidas. Sistema monetário brasileiro.

Raciocínio Lógico: Raciocínio lógico. Raciocínio sequencial. Orientações espacial e temporal. Formação de conceitos. Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba/SP (Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011 – que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba/SP).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA:

Agente de Serviços de Alimentação: Noções gerais sobre: alimentos, função dos alimentos, vitaminas e nutrientes, estocagem dos alimentos, controle de estoque, reaproveitamento de alimentos, conservação e validade dos alimentos. Nutrição. Merenda escolar. Segurança e higiene do trabalho. Limpeza e conservação dos objetos de uso, de equipamentos e do local de trabalho. Remoção de lixo e detritos, destino e seleção.

Operador de Máquinas (Tratorista): Legislação de Trânsito, baseada no novo Código de Trânsito Brasileiro. Regras Gerais para a circulação de veículos no perímetro urbano e nas estradas. Os sinais de trânsito, segurança e velocidade. Registro e Licenciamento de veículos. Condutores de veículos – deveres e proibições. As infrações à legislação de trânsito, penalidades e recursos. Manutenção de veículos. Noções básicas de mecânica automotiva. Primeiros socorros em acidentes de trânsito. Circulação urbana e trânsito.

O Instituto Boaz Forti não é responsável pela realização da prova, apenas fornece gratuitamente o material de estudo.

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